A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Marabá realizará a audiência pública para debater a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – que visa orientar a elaboração orçamentária municipal para o ano seguinte, nesta terça-feira, dia 27 de junho, às 9 horas, horário regimental.

Presidida pelo vereador Pedrinho Correia, a audiência pública versa sobre um tema extremamente importante para o funcionamento da máquina municipal, já que a LDO tem como um dos objetivos constitucionais apresentar metas e prioridades da administração pública federal para o exercício financeiro subsequente, de acordo com as orientações do PPA.

É de fundamental importância a fiscalização e o acompanhamento da LDO por parte do Legislativo de cada esfera (federal, estadual e municipal), pois ela define as prioridades de curto prazo que nortearão os gestores na elaboração da lei orçamentária anual.

Portanto, cidadãos e parlamentares devem estar atentos ao período de votação dessa lei, para que o debate sobre essas prioridades seja transparente e aberto à população.

Além dessas regras e diretrizes para a execução orçamentária do ano seguinte, a LDO também trata sobre a renúncia de receitas (isenção de impostos e incentivos fiscais), sobre a previdência, o aumento de salários, entre outros assuntos que envolvem questões orçamentárias e financeiras.

Por tudo isso, essa é uma lei que merece ser profundamente conhecida e debatida com a população, pois são os cidadãos quem sofrerão os seus impactos no cotidiano da oferta de serviços essenciais à população. Daí a importância de audiências públicas, como a que está marcada para esta terça.

A LDO foi criada pela Constituição de 1988 para estabelecer uma relação entre o planejamento de médio prazo, previsto no Plano Plurianual (PPA), e o de curto prazo, definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

O senador Paulo Rocha (PT/PA) apresentou um projeto de lei que inclui o acompanhamento presencial de representante do Ministério Público em ações de manutenção e reintegração de posse, de despejo ou de qualquer medida judicial que importe na remoção de famílias, em litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. A proposta visa alterar o Código de Processo Civil, com a inclusão de parágrafo ao artigo 178 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015.

Paulo Rocha justificou que os conflitos por imóveis urbanos e rurais são antes de tudo litígio de natureza social em que são frequentes as violações aos direitos humanos. O senador paraense citou o recente caso da chacina de Pau D’Arco, em que foram mortas dez pessoas numa operação executada pelas polícias civil e militar do Governo do Pará, no último dia 24 de maio.

A expectativa do parlamentar é que a proposta contida no PLS 166/2017 possa democratizar a execução de medidas judiciais com a presença de representante do advogado do cidadão, papel do Ministério Público, e ao mesmo tempo garantir que as decisões judiciais sejam cumpridas estritamente dentro da legalidade.

O prefeito Tião Miranda assinou, na tarde de terça (30), a adesão do município ao projeto Pará Sustentável. Uma iniciativa do governo do estado para fortalecer o desenvolvimento dos municípios para o combate a desigualdade social fomentando a geração de empregos, combate a pobreza no campo e na cidade, através de ações conjuntas entre estado e prefeituras.

O projeto visa coordenar ações governamentais e articular parcerias com o setor privado e a sociedade civil, para promover o desenvolvimento, incluindo ações que serão realizadas em conjunto com as prefeituras, por meio do Programa Municípios Sustentáveis.

O governador Simão Jatene explicou que a política prevista pelo Pará Sustentável nasceu para combater a pobreza e a desigualdade, tendo como premissa atingir os objetivos do desenvolvimento definidos pela Organização das Nações Unidas (ONU). De acordo com o governador, esse novo passo só foi possível após a garantia do equilíbrio das contas públicas do Estado, mesmo em tempos de crise econômica no País. Com a instituição do Pará Sustentável em política de Estado, o governo quer deixar um legado à sociedade, pois estabelece um novo modelo de desenvolvimento.

“Significa buscar que a riqueza que nós criamos fique cada vez mais aqui no Estado. Nós pegamos o desafio de reduzir pobreza e desigualdade, e unimos aos objetivos globais de desenvolvimento sustentável, e, como resultado, criamos uma agenda de desenvolvimento em três grandes pilares – o econômico, o social e o ambiental”, explicou o governador.

Segundo Adnan Demachki, coordenador do eixo econômico do Pará Sustentável, o Programa Pará 2030 – lançado pelo governo estadual -, a assinatura do decreto vem consolidar o Pará Sustentável como política pública. “Passa a ter status de projeto de sociedade, que perpasse os governos que seja, cada vez mais, compreendido como um esforço coletivo. Por isso continuaremos a apresentar o projeto aos municípios, para que esta política de desenvolvimento seja abraçada pelas prefeituras e fique como legado à sociedade” ressaltou.

No eixo econômico, a meta é do Pará Sustentável, para os próximos 15 anos, é igualar a renda per capita do Pará à média nacional, e promover um crescimento de 5,3% ao ano, criando 3 milhões de empregos até 2030.

O projeto estabelece que o Estado deve compatibilizar, no planejamento de seu desenvolvimento, o crescimento da produção e renda com sua distribuição entre os vários segmentos da população e as diversas regiões; combater as causas da pobreza e os fatores de vulnerabilidade, assegurando aos cidadãos e suas famílias a proteção social; proporcionar os meios de pleno acesso a direitos fundamentais, como educação, cultura, saúde e assistência pública, bem como proteção e garantia a pessoas com deficiência, e promover ações de construção de moradias dignas e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, valendo-se de sua competência como ente federado na busca pela realização dos objetivos do Estado brasileiro.

Caberá ao Centro de Monitoramento de Políticas Públicas do Estado do Pará realizar o “monitoramento geo espacializado das políticas públicas” e promover ações entre as secretarias estaduais nas esferas econômica, social e ambiental, e nas regiões e municípios, garantindo a transparência das informações.

O Pará 2030 é o planejamento da economia paraense que pretende elevar a renda per capita paraense e criar um paradigma diferenciado do modelo de desenvolvimento atual, baseado no extrativismo e em um modelo exportador de matéria-prima.

Adnan Demachky ressaltou que o Pará 2030 foi construído por muitas mãos, e cria um ambiente propício ao desenvolvimento estadual. Uma das metas é ter 60% das empresas como indústria de transformação, e não de exportação. Como exemplo, ele citou a produção de eucalipto. “O Pará ganha R$ 80,00 por metro cúbico exportando a madeira. Se construíssemos MDF aqui, o Pará agregaria valor, geraria mais empregos a cadeia de produtiva”, acrescentou.

Pará em números

Até 2020, o Pará deverá receber quase R$ 200 bilhões em investimentos em infraestrutura e logística, energia, mineração, indústrias, agronegócios, petróleo e gás. A expectativa é que os investimentos gerem mais de 200 mil novos postos de trabalho.

Os distritos industriais e a instalação da ZPE estão sob a administração da Companhia de Desenvolvimento Econômico do Pará (Codec), que também dá suporte aos investidores na identificação dos melhores locais para instalação de empreendimentos, além de acompanhar todas as fases de implantação.

Ações já começam a ser realizadas

A secretária Extraordinária dos Municípios Sustentáveis, Izabela Jatene, falou sobre o programa e destacou a importância do Fórum na integração de políticas públicas. “O que precisamos é customizar uma relação entre Estado e município, sem perder de vista o valor do que é público, resgatar esse valor e fortalecer a gestão, sobretudo fortalecer o apoio ao ajuste fiscal. Hoje nós temos aproximadamente 134 municípios paraenses impedidos de conseguir parcerias para receber novos recursos. Ajudar esses municípios a sair dessa situação é um dos principais objetivos do Programa Específico de Apoio à Gestão, que já vamos colocar em prática dentro do programa”, disse a secretária.

(Informações: agência Pará)

 

Em recente reunião agendada pelo deputado com representantes de outras sete prefeituras no Ministério da Saúde, o secretário executivo do Ministério, em nome do ministro Ricardo Barros, informou que está empenhado na tentativa de liberar “as emendas parlamentares do deputado Beto Salame destinadas aos municípios”.  Antônio Nardi acrescentou dizendo aos prefeitos e secretários que é possível atender uma das principais reeivindicações das prefeituras que seria  a necessidade de ambulâncias novas tipo A, sinalizando inclusive com "a possibilidade de renovação da frota do Samu para cada município presente à reunião e no caso de Santarém atender também  o pedido de uma  ambulancha” para socorrer a comunidade ribeirinha na região do Tapajós.

Participaram da reunião Nélio Aguiar – prefeito de Santarém; José Milesi – prefeito de Itupiranga;  Elcinho - prefeito de São domingos do Capim;  o prefeito de Capanema, Chico Neto e a secretária municipal de Saúde Meire Freitas; Darlan Nascimento - sec. Saúde de Santa Maria do Pará; Eduardo Chaves – secretário de Saúde de Capitão Poço e  Vagner Souza - Assessor Institucional da Prefeitura de Ipixuna do Pará.

Todos agradeceram o empenho do deputado Beto Salame por ter conseguido a audiência no Ministério da Saúde confirmando o compromisso em defesa dos municípios paraenses independente de região ou cor partidária.

 

O Ouvidor Agrário Nacional do Incra, Jorge Tadeu Jatobá Correia, esteve em Marabá (PA), neste mês, para tratar de conflitos agrários na região Sul e Sudeste do Pará. A primeira atividade foi a participação na audiência pública promovida pelo Ministério Público do Estado, dia 16, denominada Escuta Social. A iniciativa reuniu representantes de órgãos públicos e movimentos sociais e sindicais do campo para identificar os principais conflitos agrários da região.

O ato foi promovido em conjunto pelas Promotorias de Justiça Agrária de Marabá e Redenção com o objetivo de subsidiar o Ministério Público nas demandas cíveis e criminais decorrentes de conflitos pela posse da terra em áreas rurais.

Um dos encaminhamentos da Escuta Social foi a criação de Grupo de Trabalho exclusivo para questões agrárias e fundiárias. De acordo com Jorge Tadeu o grupo vai ajudar na interlocução com outros órgãos que tratam de questões agrárias, como o Instituto de Terras do Estado do Pará (Iterpa). “Este diálogo é fundamental para avançarmos e diminuirmos os conflitos na região.”

O ouvidor agrário reuniu-se também com representantes da Delegacia de Conflitos Agrários e com a Vara Agrária de Marabá, com os movimentos sociais do campo e com o Sindicato Rural de Marabá.

Na Superintendência Regional do Incra no Sul do Pará, Jorge Tadeu discutiu com gestores da autarquia plano de ação emergencial de obtenção de terras para a reforma agrária, com a aquisição de imóveis rurais nos municípios de Eldorado dos Carajás, Floresta do Araguaia, Jacundá, Marabá e Tucumã.