Na última quarta-feira (22), no segundo dia de mobilização dos prefeitos em Brasília, os municípios brasileiros obtiveram duas vitórias importantes: Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM) e o Encontro de Contas. A ação organizada pela Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará (Famep), Associações e Consórcios Regionais e Confederação Nacional dos Municípios (CNM), levou à capital do Brasil mais de 80 prefeitos paraenses em busca de apoio para superar o momento de crise que envolve os municípios.

O presidente da Famep, Xarão Leão, e o vice-presidente da Federação e também prefeito de Santarém, Nélio Aguiar, estiveram presentes na reunião com o presidente da República, Michel Temer, juntamente com as demais lideranças municipalistas, onde foi anunciado o Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM) de R$ 2 bilhões que será repassado aos municípios brasileiros até dezembro por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O AFM depende de aprovação de Medida Provisória que será enviada nos próximos dias pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, que vai avaliar a proposta. Se aprovada, a previsão é de que, os municípios do Estado do Pará recebam R$ 70.301.897,62.

“Pressionamos o Executivo e o Legislativo e obtivemos vitórias importantes para os municípios. O AFM vai sanear as finanças municipais permitindo que os municípios consigam cumprir suas obrigações, garantindo a folha de pagamento, o 13º salário dos servidores, e pagamento de prestadores de serviço”, explicou o presidente da Famep, Xarão Leão.

ENCONTRO DE CONTAS - Após articulação intensa dos gestores municipais com os parlamentares, o veto 30 foi derrubado por unanimidade. Ou seja, os 300 deputados federais e os 43 senadores que participaram da Sessão optaram por se unir ao movimento municipalista e derrubaram o veto do governo federal ao Encontro de Contas.  Dessa forma, os artigos vetados que correspondiam ao Encontro de Contas voltam ao texto original da Medida Provisória (MP) 778/2017 do parcelamento da dívida previdenciária.

A luta pela criação do Encontro de Contas já durava 15 anos. “O Encontro de Contas vai trazer um avanço enorme. Antes os municípios só sabiam as dívidas previdenciárias que eles tinham com a União, mas não sabiam o que a União devia aos municípios. Agora, será possível reconhecer os créditos e os débitos, e só se pagará o saldo desse Encontro. A estimativa é que a dívida dos municípios do Brasil caia em R$ 15 bilhões”, esclarece Xarão Leão.

MAIS CONQUISTAS - No primeiro dia de mobilização, realizado na última terça-feira (21), os gestores também participaram de uma intensa programação, onde conseguiram respostas positivas com a intermediação para liberação da última etapa do Programa Luz para Todos, a aprovação das novas alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) e aprovação do relatório sobre a Lei Kandir.

Os prefeitos sensibilizaram ainda a Bancada Paraense para a votação do AFM. Os deputados federais e senadores garantiram apoio também aos projetos prioritários para o movimento municipalista, sobre assuntos como precatórios, piso do Magistério, Resíduos Sólidos, Emendas e mais 1% do FPM em setembro.

Os parlamentares também garantiram a criação de uma comissão permanente de acompanhamento das propostas do movimento municipalista paraense na Câmara e no Senado, e apoio para a prorrogação do “Programa Luz para Todos”.

 

“Os últimos dias tem sido de muito do sofrimento. Os municípios estão à beira da falência e a culpa não é nossa e nosso povo é quem paga”. A fala é da prefeita de Primavera, Ana Renata Sousa, que fala sobre o momento de crise vivida pelos municípios. Ela e outros prefeitos e prefeitas estiveram em Belém, nessa segunda-feira (16) para o “Dia de Mobilização e Reação: Municípios em Crise”.

A programação de iniciativa da Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará (Famep), juntamente com as Associações e Consórcios Regionais, incluiu diversas atividades voltadas para chamar a atenção dos poderes Executivo e Legislativo, Federal e Estadual sobre o momento de crise intensa dos municípios.

A primeira ação do dia foi a participação dos gestores municipais na Sessão Especial, realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, sobre as Medidas Provisórias que tramitam no Congresso Nacional acerca do Novo Código de Mineração. Na ocasião, alguns prefeitos de municípios mineradores e a Famep puderam falar sobre a importância de mudar as alíquotas, bem como sobre melhorarias na fiscalização da atividade mineradora, entre outros pontos.

“Acho que é muito importante a nossa luta não é lutar por aumento de alíquota e sim estamos falando de justiça. Entendemos que uma alíquota de 4% permite que União, Estados e municípios possam tocar e cuidar dos impactos que acontecem”, explicou o prefeito de Parauapebas, Darci Lermen.

O presidente da Famep, Xarão Leão, entregou à Comissão Mista um documento com as propostas elaboradas pelo movimento municipalista. A pressão sobre as alterações no Novo Código de Mineração é fundamental nesse momento, porque o tema vai para a votação no Congresso Nacional até o 28 dia de novembro, e se aprovadas as contribuições do movimento municipalista, os municípios poderão ter retorno em breve dessa arrecadação.

Articulação - O segundo momento do Dia de Mobilização foi uma audiência com o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), Márcio Miranda. Prefeitos e prefeitas solicitaram apoio do parlamento Estadual para articulação junto ao Governo do Estado de providências que ajudem os municípios nesse momento de crise.

Além de um apoio, os gestores municipais querem que o Estado assuma algumas despesas estaduais que os municípios acabam tendo que arcar. “Nós também estamos carregando parte do Estado nas nossas costas. Muitos funcionários da Adepará, Polícia Civil, Escolas Estaduais, do Estado, que estão sendo pagos pela nossa folha. Passamos desde janeiro tapando buraco de estradas estaduais, e o combustível que tínhamos para gastar nos ramais nós não temos mais”, declarou o prefeito de Alenquer e vice-presidente da Associação dos Municípios da Calha Norte, Juraci Sousa.

O presidente da Alepa propôs que os gestores montem uma pauta de reinvindicações que ele atuará como mediador junto ao Governo do Estado.

Assembleia Geral - Bloqueios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), dívidas previdenciárias, despesas com pessoal e projetos de responsabilidades de outros entes federativos. Esses são alguns dos problemas enfrentados pelos municípios paraenses que estão agravando a situação de crise econômica enfrentadas pelas gestões estaduais. Como parte das ações do “Dia de Mobilização e Reação”, os prefeitos se reuniram em uma Assembleia Geral para tentar construir uma estratégia de pressionar por uma ajuda da União.

“Precisamos nos mobilizar em busca de novo Apoio Financeiro dos Municípios (AFM) no valor de R$ 4 bilhões. O pedido de liberação de verba extra foi protocolado pela CNM e FAMEP na presidência da República. Por meio de ofício, e solicitamos ao Executivo que o repasse seja por meio do FPM, nos moldes da medida emergencial feita anteriormente, sem vinculações e sem descontos”, disse o presidente da Famep, Xarão Leão.

Essa será uma das ações dos gestores: pressionar para que Deputados e Senadores aprovem esse AFM, como já foi feito no ano de 2013. Na Assembleia, os gestores municipais definiram que irão solicitar ao Governo do Estado, uma transferência extra de ICMS para os municípios ainda este ano. “Vamos pedir pauta para o Governo do Estado para que se una aos municípios, porque os problemas estão aqui nos municípios e são eles que sofrem com recursos cada vez menores”, afirmou Leão.

Receita – No último ato do dia, os prefeitos e prefeitas seguiram à Superintendência da Receita Federal, para dialogar sobre possibilidades de arrecadação. Foi sugerido aos gestores que façam a adesão imediata a Rede Sim, pela qual a Receita Federal poderá ajudar a administração a conhecer as empresas existentes na cidade e aplicar a justiça fiscal.

Em poucos meses, as gestões poderão aumentar a arrecadação sem penalizar a população. “Há muitas questões em que as parcerias da Receita Federal com os municípios, com trocas de informação, para que o prefeito possa construir um modelo de que as receitas próprias dos municípios possam ter um significado maior”, disse o superintendente adjunto da Receita Federal no Pará, Marcos Aurélio Antunes.

Projetos a executar para desenvolvimento do município. Pouco dinheiro nos cofres das prefeituras. Só os tributos arrecadados não são suficientes para tantas demandas. Um dos caminhos a percorrer é o Congresso Nacional em busca de socorro. Prefeitos confiam no poder que tem o deputado em conseguir verbas para drenagem, asfaltamento, aquisição de máquinas pesadas, ambulâncias, médicos, compra de remédios, construção de escolas, universidades, unidades de Saúde e muitos outros benefícios para a população local.

Nesta confiança a prefeita de Acará, da microrregião de Tomé-Açu, no Nordeste paraeense, 66 km de Belém, e o prefeito de Xinguara, sudeste do Estado, 908 km da capital, recorreram ao deputado federal Beto Salame. Amanda Silva e Osvaldo Assunção (Osvaldinho) solicitaram a inclusão dos dois municípios com emendas parlamentares para o próximo ano.

Com o seu empenho junto ao Governo federal já conseguiu beneficiar mais de 60 municípios paraenses em menos de três anos de mandato. Exemplos mais recentes aconteceram na última sexta-feira, 29. Beto Salame participou na Superintendência da Caixa Econômica Federal, na Nova Marabá, da assinatura de convênio de R$ 1,742 milhão para pavimentação de ruas em Novo Repartimento. E o prefeito Jair Martins assinou convênios na ordem de 295 mil reais para construção de uma quadra de esporte no município de Conceição do Araguaia, resultados de emendas parlamentares do deputado marabaense.

O dia 16 de outubro ficará marcado no Pará como uma data em que os prefeitos e prefeitas se organizaram em busca de soluções para a crise que assola as cidades brasileiras. O “Dia de Mobilização e Reação – Municípios em crise” é uma iniciativa da Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (Famep) e das Associações e Consórcios Regionais que busca reunir os gestores e fortalecer a luta pelas pautas municipalistas.

A mobilização terá início às 9h da manhã, quando os gestores municipais vão pressionar os relatores do Novo Código Mineral durante a Sessão Especial sobre as Medidas Provisórias em Tramitação no Congresso Nacional acerca da Compensação Financeira pela Exportação de Recurso (CFEM).

Pela parte da tarde, os prefeitos se reúnem em Assembleia Geral na Sede da Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (Famep), para montarem estratégia de enfrentamento da crise. Serão discutidos ainda o bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a arrecadação de Imposto Sobre Serviços (ISS) e a Lei Kandir. Durante a reunião será decido o dia e a forma de sensibilizar a União, o Congresso Nacional e o Estado para um apoio mais efetivo aos municípios. Em agenda paralela, os presidentes das Associações e Consórcios se reúnem com o superintendente da Receita Federal para tratar sobre o bloqueio do FPM.

PROGRAMAÇÃO

9h – Apresentação de propostas municipalistas ao novo código mineral em sessão na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa)

Local: Plenário da Alepa - Praça Dom Pedro II, 2 - Cidade Velha, Belém/PA.

15h - Assembleia geral dos prefeitos do Pará para debater soluções sobre a crise dos municípios

Local: Sede da Famep - Av. Gov. José Malcher, 520, Nazaré, Belém/PA.

16h - Audiência sobre bloqueio de contas entre Receita Federal e presidentes das Associações e Consórcios Regionais

Local: Superintendência da Receita Federal – Tv. Rui Barbosa, s/n, Nazaré, Belém/PA.

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) por intermédio do promotor de justiça Arlindo Jorge Cabral Júnior, ajuizou nesta segunda-feira (25), Ação Civil Pública (ACP) contra o prefeito do município de Itupiranga, José Milesi (foto) e mais oito réus, por ato de improbidade administrativa relacionada à fraude em licitação que resultou na contratação pela prefeitura, da empresa Consulte Soluções, Consultoria e Assessoria Ltda.-ME, também denunciada. O prejuízo aos cofres públicos é de R$480 mil.

A ACP teve como base a análise do Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar Contábil (GATI) do Ministério Público, que apontou irregularidades no certame licitatório de inexigibilidade para a contratação de serviços especializados de assessoria e consultoria, de alimentação, registros e fatos contábeis da prefeitura.

A licitação teve como empresa vencedora a Consulte Soluções, Consultoria e Assessoria Ltda.-ME, que assinou três contratos de prestação de serviço com a prefeitura de Itupiranga, em 11 de janeiro de 2017, no valor total de R$480 mil, retirados dos cofres públicos. Além do prefeito e a empresa, a ação tem como réus: Carlos Ricardo Rodrigues, Jailson Ribeiro, Livia Gomes Arruda, Manoel Carlos Pereira Lopes, Aline Silva da Cunha, Marcus Vinicíos de Souza Calderado, Frederico Nogueira Nobre de Amorim e Geiza Santos Xavier.

As condutas dos servidores estão individualizadas na ACP. O MP requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, uma vez que os réus Jailson Ribeiro e Livia Gomes atuavam como "laranjas", e o verdadeiro dono é Carlos Ricardo, "o chefe orquestrador de todo o esquema fraudulento", revela.

O MPPA requer liminarmente a quebra de sigilo bancário e fiscal de todos os réus, bem como a suspensão imediata de qualquer tipo de Certame Licitatório de Inexigibilidade. E ainda a suspensão do pagamento à empresa Consulte Soluções, Consultoria e Assessoria Ltda.-ME, e bloqueio imediato do valor de R$ 480 mil como despesa do serviço ofertado pela empresa.

Uma das irregularidades encontradas foi a formação da comissão de licitação após todo o processo licitatório, além da inexistência de projeto básico, plano de mercado e demonstração da inviabilidade de competição. No endereço que a empresa forneceu há um terreno baldio, sem estabelecimento funcionando.

“O processo de Inexigibilidade de Licitação não seguia o roteiro de acordo com a Lei de Licitação 8.666/1993. Negligenciando etapas imprescindíveis do processo licitatório, resultando em uma contratação que demonstra não ser a mais vantajosa para administração pública”, esclarece a promotoria.

Ao final, requer a condenação dos réus, e a obrigação de ressarcimento aos cofres públicos dos valores dos contratos, de forma solidária a todos os envolvidos, e o envio de cópias da ACP para o Tribunal de Contas dos Municípios a fim de que apurem a responsabilidade administrativa. (Fonte: MPPA)