Mais uma ação de improbidade administrativa foi interposta pelo Ministério Público, através da promotoria de Justiça de Tucuruí, contra o prefeito afastado, Artur de Jesus Brito. Com essa, já são três as ações civis públicas movidas pelo MP de Tucuruí em desfavor do prefeito.

Desta vez, além de Artur Brito, o MP também ofereceu à Justiça, denúncia contra Thiago Silva Rocha, responsável pela empresa Amazon Construtora e Empreendimentos LTDA- EPP, bem como denunciou a própria empresa, como pessoa jurídica.

Os três são acusados de fraudarem o processo licitatório publicado no Edital de Concorrência Pública CP-CPL-002/2017, que teve por objeto a contratação de serviços especializados para a manutenção e recuperação de pavimentação asfáltica em vias públicas do município. Artur de Jesus Brito foi afastado do cargo de prefeito do município pela Justiça, há cerca de três meses (desde o dia 13 de novembro de 2017), e também pela Câmara de Vereadores desde o dia 1° de dezembro de 2017, acusado de atos de improbidade administrativa.

A ação do MP refere-se mais especificamente ao item 1.2.1 do edital, que chamou a atenção dos promotores ao exigir que as empresas concorrentes ao certame “deveriam manter usina de beneficiamento de asfalto em local apropriado, distante, “no máximo a 30 (trinta) quilômetros da cidade de Tucuruí, devendo apresentar, no ato da sessão, documentos que comprovassem tal localização”.

Os promotores de Justiça do município estiveram presentes no dia da sessão de licitação e questionaram a falta de definição do objeto no termo de referência e no próprio edital, o que, segundo a denúncia, impedia qualquer possiblidade de fiscalização, bem como contrariava a Lei de Licitações. O item que trata do local da visita técnica também foi questionado por eles, durante a sessão.

Diante da impossibilidade de esclarecer os questionamentos do MP, a comissão de licitação decidiu suspender o certame, com a justificativa de que iriam corrigir o termo de referência e definir melhor o objeto do certame. O concurso foi realizado e, em seguida, homologado. Entretanto, para surpresa dos promotores, a atual administração, gerida pelo prefeito afastado Artur de Jesus Brito, revogou a validade do processo.

Todavia, o MP já havia solicitado e analisado a cópia do processo de licitação, detectando nos autos um contrato de locação celebrado entre o município de Tucuruí, através do prefeito Artur Brito, e a empresa Amazon Construtora e Empreendimentos Ltda. - EPP, assinado em 03 de agosto de 2017, e publicado no quadro de avisos da Prefeitura em 26 de setembro de 2017.

O contrato tinha como objeto justamente uma usina de asfalto, instalada na estrada do aeroporto de Tucuruí, sendo que o pagamento fora definido por produção, tendo o valor da tonelada produzida estipulada em R$ 30,00.

Consta ainda no documento que a produção do asfalto (betume) seria apurada através de medição, acompanhada por um servidor da prefeitura e um funcionário da empresa.

“Houve claro favorecimento da empresa locatária, em detrimento das demais interessadas em participar da licitação, na modalidade concorrência, visto que somente a empresa Amazon Construtora e Empreendimentos Ltda. - EPP foi agraciada com o referido item do edital, que exigia que o licitante tivesse uma usina de asfalto à disposição, para concorrer ao certame”, diz o promotor Carlos Alberto Fonseca Lopes, um dos promotores que ajuizou a ação.

Ainda de acordo com a Promotoria de Tucuruí, em consulta ao portal de licitações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, bem como no site da Prefeitura do município, não consta nenhuma publicação relativa à locação da usina de asfalto pelo município, relativa à empresa Amazon Construtora e Empreendimentos LTDA.

“No presente caso, infelizmente houve ausência de publicação do contrato de locação entre a Amazon e a prefeitura, que visava beneficiar a empresa neste certame licitatório”, diz Carlos.

Na ação, os promotores citam o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que o prejuízo ao erário, decorrente da ausência de processo de licitação, independe de demonstração, sendo presumido na medida em que o poder público deixa de contratar a melhor proposta, em razão da conduta do administrador. Neste caso, do prefeito afastado de Tucuruí.

Assim como nas duas ações anteriores, os promotores solicitam à Justiça que os acusados sejam condenados por improbidade administrativa, bem como pedem o afastamento cautelar imediato de Artur de Jesus Brito do cargo de a prefeito, para a necessária garantia da instrução processual; que os acusados sejam proibidos de acessar prédios e repartições municipais, além é claro, de que a ação seja julgada procedente (confirmando, pois, as liminares), reconhecendo-se a prática de atos de Improbidade Administrativa por parte dos requeridos, por causarem prejuízo ao erário (art. 10°, da lei 8.429/92) e pela violação de princípios constitucionais regentes da atividade administrativa; a suspensão dos direitos políticos pelo período de oito a dez anos; a perda da função pública; a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou de créditos, direta ou indiretamente, no prazo de dez anos, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários.

Com relação à AMAZON, o pedido é a decretação de perda dos bens e/ou valores acrescidos ilegalmente ao patrimônio; a indisponibilidade dos bens (por meio dos mecanismos legais disponíveis); a devolução integral do dano causado aos cofres públicos; a desconsideração da personalidade jurídica da empresa nos termos do artigo 50 do Código Civil Brasileiro; a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios como incentivos fiscais ou de créditos, direta ou indiretamente, pelo prazo de dez anos, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária.

O MP requer também a condenação dos acusados de forma solidária, ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil.

(Fonte: MPPA)

As novas regras das relações trabalhistas no Brasil entraram em vigor em 11 de novembro último, há menos de três meses, portanto, mas ainda suscitam muitas dúvidas entre patrões e empregados. Temas como férias, jornada de 12 por 36 horas, banco de horas, trabalho intermitente, demissão consensual e terceirização, entre muitos outros, ainda não foram muito bem entendidos.

Por esse motivo, a ACIM – Associação Comercial e Industrial de Marabá – promove, no próximo dia 19, a partir das 18 horas, em eu auditório a palestra “Empregador: Mecanismos Práticos Em Face Da Nova Dinâmica Trabalhista”, que será proferida pela advogada Cora Watzl Balbi, especialista em Direito e Processo do Trabalho.

Na visão da ACIM, o evento é uma excelente oportunidade para que empresários e os diretores de suas empresas compareçam a fim de saber, com profundidade sobre que processos e direitos se aplicam nessa nova relação laboral. Como tais avanços se aplicam na prática.

“O empregador entenderá de maneira ampla e linguagem direta e simples o que está em suas mãos e a seu favor, diante das mudanças da lei trabalhista, e saberá como aplicá-las em seus negócios”, diz a ACIM em sua página numa rede social.

 

 

Em Belém, nesta quarta-feira, 31, o deputado federal Beto Salame participa da abertura oficial da Campanha do Dia Mundial de Luta Contra a Hanseníase. O evento é organizado pelo Ministério da Saúde em parceria com Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará (Sespa) e a Secretaria Municipal de Saúde de Belém (Sesma).

Beto Salame lembra a importância da campanha parabenizando o Ministério da Saúde, a Sespa e a Sesma de Belém pela iniciativa. "É importante o envolvimento, a mobilização da sociedade civil nas orientações. Cada um atento aos sinais e sintomas da hanseníase. Se desconfiar daquela mancha, de imediato procurar uma unidade básica de saúde de sua cidade", disse o deputado progressista lembrando que o SUS tem oferta de tratamento completo.

A hanseníase é uma doença infecciosa de evolução crônica, transmissível, de notificação obrigatória em todo território nacional. Atinge pele e nervos periféricos, podendo causar incapacidades e deformidades físicas, principais responsáveis pelo estigma e discriminação às pessoas acometidas pela hanseníase.

 

Exatos 37 dias permaneceu na cadeira o prefeito eleito de Jacundá, José Martins de Melo Filho, o Zé Martins, foi afastado do cargo mais uma vez. Nos últimos três meses, a Prefeitura de Jacundá passou por três trocas de mandatário. No dia 7 de novembro assumiu o vice-prefeito Ismael Barbosa. Em 27 de dezembro, também do ano passado, a Câmara de Vereadores retornou Zé Martins ao cargo e agora ele está novamente afastado.

Esta última decisão foi motivada porque o Poder Judiciário acatou mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pela vereadora Eliane Santos Pinheiro, para que o vice-prefeito Ismael Barbosa reassuma a Prefeitura de Jacundá num prazo de 24 horas a partir de hoje (1º).

No pedido, a vereadora Lane Pinheiro questionou a extinção da Comissão Processante que investiga o prefeito e deveria ficar em vigor durante um período de 180 dias, de modo que não poderia ter sido cancelada arbitrariamente antes do prazo previsto.

O juiz Edinaldo Antunes Vieira, substituto da Comarca de Jacundá, entendeu que houve falha no encerramento dos trabalhos da comissão e também que a sua extinção não ficou amparada da necessária publicidade, “princípio constitucional que deve orientar todos os atos administrativos”.

Nos dois últimos anos foram destinados mais de R$ 2 milhões incluindo recursos para aquisição de dois tratores para o município. Para 2018, o deputado federal comprometeu indicar 1 milhão de reais.

Compromisso assumido durante reunião esta semana com o prefeito José Milesi e o vice-prefeito, Ricardo Guimarães, na Prefeitura.  Beto Salame revelou que do ano passado R$ 575 mil estão assegurados e empenhados no orçamento 2018.

Numa reunião com a equipe da Secretaria de Saúde e na visita ao Hospital Municipal, o deputado ouviu da secretária, Gilceleia Chaves, entre as demandas, a urgente necessidade de reforma e ampliação da Unidade de Saúde.  Beto informou que “os mais de R$ 500 mil empenhados estão destinados a aquisição de equipamentos para a saúde e ao Custeio da Média e Alta Complexidade – MAC”. E que indicou uma Unidade Móvel Odontológica no valor de R$ 250 mil e uma ambulância de 170 mil reais.

Para a reforma do Hospital, Beto assegurou articular no Ministério da Saúde para viabilizar a importante e necessária obra.

Na agenda em Itupiranga o deputado progressista também tratou de educação. Ouvindo pedido do secretário, José Dildo, para interceder no Ministério da Educação. O município necessita de ônibus escolares para atender os alunos filhos de agricultores. Solicitação já encaminhada ao MEC.

Também participaram das reuniões a primeira dama, Joana Milesi, o secretário de Administração, Átila, o diretor administrativo, Procópio e o assessor de Planejamento da SMS, Sezoztrys Alves.