Na manhã desta terça-feira, dia 20 de fevereiro, a Câmara Municipal de Marabá (CMM) fez a 1ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, com a participação dos 21 vereadores e do prefeito Sebastião Miranda Filho, o Tião Miranda, que fez uma mensagem de abertura apresentando as ações desenvolvidas em 2017 pelo Executivo e o que está previsto para 2018.

Na Ordem do Dia, no grande expediente, o presidente da Casa Pedro Corrêa Lima, colocou em apreciação 46 matérias, entre requerimentos, anteprojetos de lei, projeto de Lei Ordinária e uma mensagem do Executivo Municipal.

Entre as matérias apreciadas, está o Projeto de Lei nº 01, de 15 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a criação da Biblioteca Pública Municipal “Orlando Lima Lobo”. Oriunda do Executivo, ele pretende vai formalizar a criação da Biblioteca Pública Municipal “Orlando Lima Lobo”, subordinada ao Departamento de Bibliotecas da Secretaria Municipal de Cultura, a fim de que integre o Sistema Municipal de Cultura de Marabá.

A referida Biblioteca Pública existe desde setembro de 2008, localizada no Núcleo da Marabá Pioneira. Ao criar uma lei com seu reconhecimento formal, a Prefeitura busca autorização para o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Ministério da Cultura, suas fundações e suas autarquias, para o recebimento de livros e assistência técnica à biblioteca.

Também foi apresentado e discutido pelos vereadores, logo na primeira sessão do ano, um ofício do Poder Executivo com veto a três alterações promovidas pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal no Projeto de Lei 056/2017, que trata sobre a Revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Marabá.

 

 

Entre as principais ações está o restabelecimento da trafegabilidade de rodovias afetadas pelas chuvas. Nesta segunda-feira (12), quatro frentes da Secretaria Estadual de Transportes (Setran) iniciaram a recuperação nas rodovias PA 279, que liga Eldorado a Curionópolis, PA 327, estrada da Soja entre Santa Maria das Barreiras e Conceição do Araguaia, PA 449, entre Floresta do Araguaia e Conceição do Araguaia, e no município de Bannach. A PA 287, que liga o município de Cumaru do Norte, já começou a ser recuperada desde o mês passado.

“Todos os esforços estão sendo feitos para que a Secretaria Estadual de Transporte aja nessas ações emergenciais onde acontecem interrupções de trafegabilidade.  Em cada uma delas, vamos retirar pontos críticos e fazer a pavimentação”, disse Jorge Rodrigues, chefe do núcleo regional da Setran, no sudeste do estado.

Também foi montada uma força-tarefa para tuar em possíveis desastres por conta do período chuvoso. Segundo a Defesa Civil, as chuvas nas regiões Sul e Sudeste já chegaram com 80% do previsto para todo o mês de fevereiro. As equipes de socorro estão monitorando os rios Itacaiúnas, Tocantins, Araguaia e Parauapebas. A coordenação estadual da Defesa Civil – Corpo de Bombeiros Militar estruturou três das chamadas salas de situação, que são áreas de comando, controle e de acompanhamento de possíveis ocorrências de enxurradas, inundações, tempestades e alagamentos. As salas estão localizadas em Belém, no comando geral do CBM, uma no Centro Regional de Governo em Marabá e outra em Santarém.

O coordenador estadual da Defesa Civil, coronel Francisco Cantuária explica que a Defesa atua integrada às Coordenadorias Municipais de Defesa Civil, com a finalidade de oferecer o suporte técnico devido.

“Atuamos no sentido de estarmos mais próximos das tomadas de decisão. Nosso plano de contingência a desastres é fundamental, pois funciona como um planejamento das respostas às demandas dos municípios atingidos por algum tipo de desastre”.

Nas regiões Sul e Sudeste, a Defesa Civil está atuando com os efetivos do Corpo de Bombeiros dos quarteis de Marabá, Redenção, Parauapebas e Canaã dos Carajás. Em cada unidade do CBM, 12 bombeiros, por plantão, integram a equipe de socorro. As unidades do CBM em Santarém e Itaituba estão com equipes de plantão para agir em possíveis desastres registrados na região.

Dos quinze municípios, sendo 11 do sudeste paraense, declararam situação de emergência. Desde o dia 6 de fevereiro, quando a Defesa Civil Estadual apresentou um relatório várias secretarias estaduais reuniram-se para tratar o tema com autorização do Governador Simão Jatene procedimentos para minimizar os efeitos causados pelos acidentes.

Nos últimos dias 5 e 6 de fevereiro, foram três dias de chuvas intensas no município de Xinguara, que correspondeu ao que deveria chover o mês inteiro. O major Marcos Felipe Galúcio, comandante do 10º Grupamento Bombeiro Militar de Redenção explica que uma das barragens, dentro de um condomínio fechado, rompeu potencializando o nível do rio. Ainda de acordo com o major, alagamento desalojou cerca de 150 famílias por um dia, todos já retornaram às suas residências. Na cidade, a BR 155 recebe reparos emergenciais com o tráfego fluindo normalmente, na rodovia atuam as empresas Ethos e JM com supervisão do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT).  Já em Rio Maria, o comandante do GBM, as cheias provocadas pelas chuvas resultaram em 400 famílias desalojadas. Todos também já retornaram para suas casas.

Em Eldorado dos Carajás as cheias afetaram cerca de 150 famílias. Segundo o comandante do Grupamento Bombeiro Militar de Parauapebas, Tenente Coronel José Raimundo Lélis Pojo, foram instaladas tendas para os desalojados e a situação foi controlada. Já em Parauapebas, a situação de alagamentos afetou 10 bairros. O suporte está sendo feito pela Defesa Civil municipal e Corpo de Bombeiros.

Outra preocupação do Governo do Estado é em relação às orientações aos municípios no preenchimento correto do Sistema Nacional de Defesa Civil, que é o que vai permitir a resposta do Estado nessas cidades.

“A área social está aguardando o levantamento das coordenadorias dos municípios para que a Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (Seaster), junto com as secretarias municipais de assistência comecem a atender as famílias desalojadas e desabrigadas. Mas para fazer isso, a gente precisa ter o reconhecimento, com a situação de emergência homologada, para que o Estado, nas suas diversas secretarias possa auxiliar as prefeituras”, disse o secretário regional de governo, Jorge Bittencourt.

Para ajudar os municípios no efetivo preenchimento e lançamento dos dados no Sistema Nacional, nesta quarta-feira, às 14 horas, na sala de situação do Corpo de Bombeiros, no Centro Regional de Governo, em Marabá, será realizada uma capacitação com todas as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil do Sul e Sudeste do Estado. Ações de assistência e respostas nos municípios é o assunto principal a ser debatido. A ação, realizada em parceria com a AMAT Carajás, envolve várias secretarias do Governo Estadual como a de Tranportes e a de Trabalho, Emprego e Renda. No dia 20 de fevereiro ocorrerá no município de Xinguara o 1º Encontro das Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil. Com o mesmo objetivo, no dia 20 deste mês, uma nova programação está prevista, desta vez marcada para ocorrer em Xinguara.

(Fonte: Agência Pará)

As novas regras das relações trabalhistas no Brasil entraram em vigor em 11 de novembro último, há menos de três meses, portanto, mas ainda suscitam muitas dúvidas entre patrões e empregados. Temas como férias, jornada de 12 por 36 horas, banco de horas, trabalho intermitente, demissão consensual e terceirização, entre muitos outros, ainda não foram muito bem entendidos.

Por esse motivo, a ACIM – Associação Comercial e Industrial de Marabá – promove, no próximo dia 19, a partir das 18 horas, em eu auditório a palestra “Empregador: Mecanismos Práticos Em Face Da Nova Dinâmica Trabalhista”, que será proferida pela advogada Cora Watzl Balbi, especialista em Direito e Processo do Trabalho.

Na visão da ACIM, o evento é uma excelente oportunidade para que empresários e os diretores de suas empresas compareçam a fim de saber, com profundidade sobre que processos e direitos se aplicam nessa nova relação laboral. Como tais avanços se aplicam na prática.

“O empregador entenderá de maneira ampla e linguagem direta e simples o que está em suas mãos e a seu favor, diante das mudanças da lei trabalhista, e saberá como aplicá-las em seus negócios”, diz a ACIM em sua página numa rede social.

 

 

Mais uma ação de improbidade administrativa foi interposta pelo Ministério Público, através da promotoria de Justiça de Tucuruí, contra o prefeito afastado, Artur de Jesus Brito. Com essa, já são três as ações civis públicas movidas pelo MP de Tucuruí em desfavor do prefeito.

Desta vez, além de Artur Brito, o MP também ofereceu à Justiça, denúncia contra Thiago Silva Rocha, responsável pela empresa Amazon Construtora e Empreendimentos LTDA- EPP, bem como denunciou a própria empresa, como pessoa jurídica.

Os três são acusados de fraudarem o processo licitatório publicado no Edital de Concorrência Pública CP-CPL-002/2017, que teve por objeto a contratação de serviços especializados para a manutenção e recuperação de pavimentação asfáltica em vias públicas do município. Artur de Jesus Brito foi afastado do cargo de prefeito do município pela Justiça, há cerca de três meses (desde o dia 13 de novembro de 2017), e também pela Câmara de Vereadores desde o dia 1° de dezembro de 2017, acusado de atos de improbidade administrativa.

A ação do MP refere-se mais especificamente ao item 1.2.1 do edital, que chamou a atenção dos promotores ao exigir que as empresas concorrentes ao certame “deveriam manter usina de beneficiamento de asfalto em local apropriado, distante, “no máximo a 30 (trinta) quilômetros da cidade de Tucuruí, devendo apresentar, no ato da sessão, documentos que comprovassem tal localização”.

Os promotores de Justiça do município estiveram presentes no dia da sessão de licitação e questionaram a falta de definição do objeto no termo de referência e no próprio edital, o que, segundo a denúncia, impedia qualquer possiblidade de fiscalização, bem como contrariava a Lei de Licitações. O item que trata do local da visita técnica também foi questionado por eles, durante a sessão.

Diante da impossibilidade de esclarecer os questionamentos do MP, a comissão de licitação decidiu suspender o certame, com a justificativa de que iriam corrigir o termo de referência e definir melhor o objeto do certame. O concurso foi realizado e, em seguida, homologado. Entretanto, para surpresa dos promotores, a atual administração, gerida pelo prefeito afastado Artur de Jesus Brito, revogou a validade do processo.

Todavia, o MP já havia solicitado e analisado a cópia do processo de licitação, detectando nos autos um contrato de locação celebrado entre o município de Tucuruí, através do prefeito Artur Brito, e a empresa Amazon Construtora e Empreendimentos Ltda. - EPP, assinado em 03 de agosto de 2017, e publicado no quadro de avisos da Prefeitura em 26 de setembro de 2017.

O contrato tinha como objeto justamente uma usina de asfalto, instalada na estrada do aeroporto de Tucuruí, sendo que o pagamento fora definido por produção, tendo o valor da tonelada produzida estipulada em R$ 30,00.

Consta ainda no documento que a produção do asfalto (betume) seria apurada através de medição, acompanhada por um servidor da prefeitura e um funcionário da empresa.

“Houve claro favorecimento da empresa locatária, em detrimento das demais interessadas em participar da licitação, na modalidade concorrência, visto que somente a empresa Amazon Construtora e Empreendimentos Ltda. - EPP foi agraciada com o referido item do edital, que exigia que o licitante tivesse uma usina de asfalto à disposição, para concorrer ao certame”, diz o promotor Carlos Alberto Fonseca Lopes, um dos promotores que ajuizou a ação.

Ainda de acordo com a Promotoria de Tucuruí, em consulta ao portal de licitações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, bem como no site da Prefeitura do município, não consta nenhuma publicação relativa à locação da usina de asfalto pelo município, relativa à empresa Amazon Construtora e Empreendimentos LTDA.

“No presente caso, infelizmente houve ausência de publicação do contrato de locação entre a Amazon e a prefeitura, que visava beneficiar a empresa neste certame licitatório”, diz Carlos.

Na ação, os promotores citam o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que o prejuízo ao erário, decorrente da ausência de processo de licitação, independe de demonstração, sendo presumido na medida em que o poder público deixa de contratar a melhor proposta, em razão da conduta do administrador. Neste caso, do prefeito afastado de Tucuruí.

Assim como nas duas ações anteriores, os promotores solicitam à Justiça que os acusados sejam condenados por improbidade administrativa, bem como pedem o afastamento cautelar imediato de Artur de Jesus Brito do cargo de a prefeito, para a necessária garantia da instrução processual; que os acusados sejam proibidos de acessar prédios e repartições municipais, além é claro, de que a ação seja julgada procedente (confirmando, pois, as liminares), reconhecendo-se a prática de atos de Improbidade Administrativa por parte dos requeridos, por causarem prejuízo ao erário (art. 10°, da lei 8.429/92) e pela violação de princípios constitucionais regentes da atividade administrativa; a suspensão dos direitos políticos pelo período de oito a dez anos; a perda da função pública; a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou de créditos, direta ou indiretamente, no prazo de dez anos, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários.

Com relação à AMAZON, o pedido é a decretação de perda dos bens e/ou valores acrescidos ilegalmente ao patrimônio; a indisponibilidade dos bens (por meio dos mecanismos legais disponíveis); a devolução integral do dano causado aos cofres públicos; a desconsideração da personalidade jurídica da empresa nos termos do artigo 50 do Código Civil Brasileiro; a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios como incentivos fiscais ou de créditos, direta ou indiretamente, pelo prazo de dez anos, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária.

O MP requer também a condenação dos acusados de forma solidária, ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil.

(Fonte: MPPA)

 

Exatos 37 dias permaneceu na cadeira o prefeito eleito de Jacundá, José Martins de Melo Filho, o Zé Martins, foi afastado do cargo mais uma vez. Nos últimos três meses, a Prefeitura de Jacundá passou por três trocas de mandatário. No dia 7 de novembro assumiu o vice-prefeito Ismael Barbosa. Em 27 de dezembro, também do ano passado, a Câmara de Vereadores retornou Zé Martins ao cargo e agora ele está novamente afastado.

Esta última decisão foi motivada porque o Poder Judiciário acatou mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pela vereadora Eliane Santos Pinheiro, para que o vice-prefeito Ismael Barbosa reassuma a Prefeitura de Jacundá num prazo de 24 horas a partir de hoje (1º).

No pedido, a vereadora Lane Pinheiro questionou a extinção da Comissão Processante que investiga o prefeito e deveria ficar em vigor durante um período de 180 dias, de modo que não poderia ter sido cancelada arbitrariamente antes do prazo previsto.

O juiz Edinaldo Antunes Vieira, substituto da Comarca de Jacundá, entendeu que houve falha no encerramento dos trabalhos da comissão e também que a sua extinção não ficou amparada da necessária publicidade, “princípio constitucional que deve orientar todos os atos administrativos”.