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A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou projeto (PLP 428/17) que estende aos empregados domésticos o direito de receber abono salarial de um salário mínimo por ano. Este direito já é assegurado, hoje, a todos os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos por mês de empregadores que contribuem para o PIS/Pasep (Lei 7.998/90).

Segundo o IBGE, no Brasil existem quase 6 milhões de empregados domésticos. Mas apenas quem tem carteira assinada terá direito ao benefício.

De acordo com a proposta, apresentada pelo deputado Bebeto (PSB-BA), para receber o abono o trabalhador tem que estar cadastrado há pelo menos cinco anos no PIS/Pasep ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais.

Já o empregador tem que contribuir com 1% sobre o salário do empregado, quantia considerada irrisória pela relatora do projeto na comissão, a deputada Erika Kokay (PT-DF).

Para ela, a medida corrige uma injustiça: "Esta contribuição é uma contribuição mínima para o trabalhador. Porque isso vai representar 1% de quem ganha até dois salários mínimos, vai representar no máximo 20 reais. No máximo 20 reais para você assegurar justiça. No máximo 20 reais ou por volta disso para que você assegure que não haja diferenciação, que nós não tenhamos trabalhadores e trabalhadoras de segunda categoria no Brasil".

Em 2015, uma emenda constitucional (EC 72) já tinha dado aos empregados domésticos direitos que até então só os demais trabalhadores tinham, como FGTS obrigatório e banco de horas.

Para o economista Max Leno, do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos socioeconômicos, o Dieese, o projeto é mais uma tentativa de equiparar direitos: "Como outras categorias também tem direito ao abono salarial, essas mudanças estabelecidas no âmbito do projeto para que o trabalhador doméstico também receba o abono salarial veio neste sentido: se somar ao conjunto de leis que asseguram uma melhoria, sob o ponto de vista do direito, dos direitos legais, aos trabalhadores e trabalhadoras domésticos".

Mas a proposta é vista com cautela por quem acha que mais uma contribuição dos empregadores pode vir a reduzir o número de carteiras assinadas.

A trabalhadora doméstica Maria das Dores de Abreu Cavalcante, com sete anos de carteira assinada, elogia o projeto, mas teme a redução do número de empregos: "É uma garantia, mas também sobrecarrega os patrões e muitos empregadores também vão ter dificuldade para isso: mais abono, férias, 13º. Mas seria bom também. Seria ruim para quem sobrecarrega de tanta coisa para pagar no final de ano".

A proposta que garante abono anual para trabalhadores domésticos tramita em regime de prioridade e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, vai para o Plenário.

(Fonte: Câmara dos Deputados)

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