Trânsito, mobilidade urbana e segurança viária fazem parte do escopo dos gestores públicos mundo afora. Os acidentes de trânsito, especificamente, constituem um grave problema às cidades e a seus administradores, já que, de acordo com informações da Organização Mundial da Saúde (OMS), a cada ano, 1,25 milhões de pessoas morrem vítimas destas ocorrências no planeta. Muitos desses registros são associados a altas velocidades, que potencializam o risco de colisões. Não é à toa que a fiscalização e a redução dos limites de velocidade se revelem, cada vez mais, medidas eficazes para conter o número de vítimas, fatais ou não, do trânsito.

A própria OMS agrupa, em outra publicação, as vantagens dessa redução. A principal delas é a queda do número de mortos e feridos em colisões, além de mais tempo para identificar os perigos e menor distância percorrida ao reagir a eles. Outras vantagens são a menor distância de parada do veículo após a freada, maior capacidade dos demais usuários para julgar a velocidade dos veículos e o tempo até a colisão, maior oportunidade para outro usuário evitar uma colisão e menor probabilidade de um condutor perder o controle do seu veículo.

Em contrapartida, conforme explica o diretor e especialista em trânsito da Perkons, Luiz Gustavo Campos, aumentar a velocidade média aumenta a gravidade das ocorrências, em especial quando envolvem pedestres. Prova disso é que, um pedestre tem menos de 20% de probabilidade de morrer se atropelado por um automóvel a menos de 50km/h, e quase 60% se atropelado a 80km/h.

Porém, reduzir a velocidade nas cidades, ou mesmo fazer cumprir seus limites, não é tarefa fácil. Os condutores parecem, por vezes, se render à tentação de pesar o pé no acelerador ao invés de tentar compreender as ameaças por trás dessa conduta perigosa. Mas a responsabilidade de promover a paz no trânsito não recai apenas sobre os motoristas. “Os gestores devem estar preparados para enfatizar que, no trânsito, o todo é mais importante do que as partes. É uma mudança de cultura que só é possível com conscientização e um forte trabalho de formação de cidadãos baseada nessa mentalidade”, salienta Campos.

Entre as ferramentas para viabilizar o controle de velocidade, o especialista enumera: limites de velocidade adequados, soluções de engenharia - de lombadas e estreitamento da via à instalação de equipamentos de fiscalização eletrônica -, fiscalização efetiva e campanhas informativas e de educação. “Na maioria dos casos, é necessária uma combinação de medidas para criar soluções adequadas às realidades e necessidades de cada lugar”, completa.

Para o urbanista e Presidente do Instituto da Mobilidade Sustentável Ruaviva, Nazareno Stanislau Affonso, mais do que a sensibilização do motorista, é preciso que o Estado se mobilize para concretizar propostas que já são factíveis e cujos benefícios são expressivos, como a redução da velocidade. “Conquistar a paz no trânsito exige muita determinação dos dirigentes e o apoio popular vem junto com vidas salvas e ruas acalmadas. Os gestores ainda são muito submissos à ideia de priorizar os carros e não se conscientizaram que, a partir de pequenas medidas da administração, poderão se orgulhar em salvar vidas no trânsito”, opina.

Um exemplo que preconiza o potencial de se salvar vidas ao reduzir os limites de velocidade é a cidade de São Paulo, onde havia sido adotado o padrão de 50 km/h, estipulado pela Organização das Nações Unidas (ONU), em avenidas com cruzamentos, semáforos e circulação de pessoas. Em grandes avenidas sem semáforo ou cruzamento, os limites haviam sido fixados em 60km/h. Recentemente, a atual administração optou pela volta do limite de velocidade de até 90 km/h em pistas expressas e de 60 km/h nas pistas locais, medida que tem sido alvo de polêmica. Affonso espera que a decisão seja revista ao revisitar os dados da administração anterior, que revelaram queda de 27% nos acidentes de trânsito com vítimas nas marginais de 20 de julho a 30 de agosto de 2015, em comparação ao mesmo período de 2014. “A expectativa é que os gestores urbanos se conscientizem do quão importante é a velocidade deixar de ser uma ameaça no trânsito. Se o poder público efetivar medidas que ataquem o excesso de velocidade e a ingestão de álcool no trânsito, mais de 70% das causas de óbitos nesse contexto serão eliminadas”, argumenta.

Redução da velocidade é objetivo global

O que é tendência para o Brasil – e muitas vezes motivo de divergência -, já compõe a realidade de muitos países, que enxergaram as vantagens da redução da velocidade para além da segurança viária. Entre elas, a fluidez do trânsito, a economia de combustível e os menores índices de poluição do ar e de ruídos.

Em Nova Iorque, em 2014 o limite na área urbana passou para 40 km/h e, em Londres, desde 2008, a administração da capital conduz um trabalho gradativo para diminuir a velocidade máxima para 32km/h em ruas e avenidas estratégicas. Em ambas as cidades os óbitos caíram. Conforme o Global status report on road safety de 2013, embora mais da metade dos países do globo apliquem o limite máximo de velocidade urbana de 50 km/h, eles representam apenas 47% da população mundial. Entre eles, México, Nicarágua, Cuba, Equador e Paraguai se destacam por combinarem leis nacionais que estabelecem a velocidade máxima de 50 km/h e por permitirem que autoridades locais as alterem, caso elas julguem pertinente para acalmar o tráfego.

 

Teve início na segunda-feira, 18, a Semana Nacional da Execução Trabalhista. Durante cinco dias Varas do Trabalho e Tribunais Regionais intensificam o rastreio e bloqueio de bens, realizam leilões e buscam outras ações para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas nos processos em fase de execução, ou seja, quando já saiu à condenação, mas a empresa não cumpriu a decisão judicial.

Lúcia Maria Santos trabalhou por 20 anos em um Banco e ao sair da instituição entrou na Justiça do Trabalho solicitando indenização por horas extras. Em 2016, Lúcia Maria participou da Semana Nacional da Execução Trabalhista e conseguiu fechar um acordo que a deixou muito satisfeita.

Com o tema, “Todo processo precisa de um ponto final”, a Justiça do Trabalho espera dar fim a milhares de processos trabalhistas durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista. Organizada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) anualmente, a Semana Nacional da Execução Trabalhista já está na sétima edição. O coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, ministro Cláudio Brandão, destaca quais os objetivos da Semana Nacional da Execução Trabalhista.

“Eu poderia dividir a semana, os objetivos em dois grandes enfoques.O primeiro é a realização de uma força tarefa, de um mutirão nacional envolvendo todos os juízes, tribunais para que deem atenção especial aos processos de execução. Por outro lado também, há um segundo objetivo que é chamar atenção da comunidade geral, da sociedade como um todo, para dar importância de se dar cumprimento a uma decisão judicial”.

No ano passado, foram arrecadados quase R$ 800 milhões de reais para o pagamento de dívidas trabalhistas. O montante representou o fim do processo, com a efetiva liquidação de direitos, para mais de 30 mil pessoas. Ao longo da Semana Nacional da Execução Trabalhista, que ocorrerá de 18 a 22 de setembro em todo o país, magistrados e servidores de 1º e 2º graus, das unidades judiciárias e administrativas de todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), se mobilizam em mutirão em todas as regiões brasileiras.

O juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, determinou nesta terça-feira (25) a suspensão imediata do decreto publicado na semana passada pelo governo e que elevou a alíquota de PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o diesel e o etanol.

Procurada, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão assim que for notificada.

A decisão liminar (provisória) vale para todo o país e atendeu a pedido feito em uma ação popular, movida pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs.

Apesar de determinar a suspensão imediata do decreto, tecnicamente a decisão só vale quando o governo for notificado. A decisão também determina o retorno dos preços dos combustíveis.

O aumento começou a valer na última sexta (21). Segundo o governo, a tributação sobre a gasolina subiu R$ 0,41 por litro e mais que dobrou: passou a custar aos motoristas R$ 0,89 para cada litro de gasolina, se levada em consideração também a incidência da Cide, que é de R$ 0,10 por litro.

A tributação sobre o diesel subiu em R$ 0,21 e ficou em R$ 0,46 por litro do combustível. Já a tributação sobre o etanol subiu R$ 0,20 por litro.

Borelli aponta que a decisão do governo de elevar a tributação sobre os combustíveis via decreto é inconstitucional. De acordo com o juiz federal, "o instrumento legislativo adequado à criação e à majoração do tributo é, sem exceção, a Lei, não se prestando a tais objetivos outras espécies legislativas."

Ele aponta que a medida do governo prejudica o consumidor e não respeitou o princípio segundo o qual nenhum tributo será cobrado antes de noventa dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.

"Não pode o Governo Federal, portanto, sob a justificativa da arrecadação, violar a Constituição Federal, isto é, violar os princípios constitucionais, que são os instrumentos dos Direitos Humanos", afirma Borelli na decisão.

Contas públicas no vermelho

Com o aumento da tributação sobre os combustíveis, o governo espera uma receita adicional de R$ 10,4 bilhões no restante de 2017. O objetivo da medida foi elevar a arrecadação federal, que neste ano tem ficado abaixo da esperada.

Por conta da baixa arrecadação, o governo enfrenta dificuldades para cumprir a meta fiscal deste ano, que é de déficit (despesas maiores que receitas) de R$ 139 bilhões.

Junto com o aumento na tributação dos combustíveis, o governo anunciou o bloqueio de R$ 5,9 bilhões do orçamento de 2017.

De acordo com a Receita Federal, no primeiro semestre a arrecadação cresceu 0,77%. O resultado positivo, porém, se deu pelo aumento das receitas do governo com royalties pagos por empresas que exploram petróleo no país - a receita com impostos e contribuições caiu 0,20% no período.

(Fonte: G1)

 

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados pode decidir nos próximos dias se a substituição tributária vai continuar ou não a ser usada para cobrar impostos das Micro e Pequenas Empresas que aderiram ao Simples Nacional.

A substituição tributária é um mecanismo de arrecadação de impostos utilizado pelos governos federal e estaduais para cobrar das empresas o valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, devido pelos clientes das firmas.

O modelo é criticado pelos micro e pequenos empresários porque acaba justamente com o principal benefício do Simples Nacional, ou seja, o de simplificar os pagamentos de impostos. Além disso, a cobrança é realizada de forma antecipada e o imposto é calculado por uma estimativa de clientes que o empresário não sabe se vai ter no decorrer do ano. O texto em análise na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados é favorável a permanência do sistema de substituição e tem apoio dos deputados da base governista.

Mas, o deputado Federal, presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, Jorginho Mello, do PR de Santa Catarina, apresentou voto em separado pedindo a extinção da substituição tributária.

Ele explica que o modelo defendido pelo governo está sufocando as empresas e as pequenas são as que mais estão sofrendo com a crise econômica.

Ele autoriza que continue sendo assim. Por isso, que eu como presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa fiz um voto em separado dando guarida ao projeto para o micro e pequeno empresário não pague substituição tributária, ele não esteja nesse programa. Porque ele é pequeno. Como é que você vai antecipar imposto se ele não tem dinheiro nem para se manter vivo?

O relatório que pode deixar as Micro e Pequenas Empresas livres da substituição tributária não tem data confirmada para ser votada na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

Para o deputado Jorginho Mello, a votação vai ser difícil porque o governo não tem interesse em acabar com o sistema e já orientou a sua base votar a favor da permanência da substituição tributária.

O governo vai atuar de forma contrária ao meu voto porque já orientou assim. Mas, aqui a esperança é a última que morre. Vamos tentar. Estamos marcando posição em nome dos micro e pequenos empresários heróis do Brasil.

O Simples Nacional é um regime de arrecadação de impostos simplificado e compartilhado entre a União, estados, Distrito Federal e municípios voltado para as Micro e Pequenas Empresas. De acordo com o Sebrae, existem hoje cerca de seis milhões e meio de Micro e Pequenas Empresas no país. Os pequenos negócios são responsáveis por 52% dos empregos com carteira assinada no setor privado, com mais de 16 milhões de trabalhadores, em todos os estados.

As populações ribeirinhas, rurais e comunidades indígenas de difícil acesso do país já podem  atualizar suas cadernetas de vacinação por meio da Operação Gota. Para a realização da operação, o Ministério da Saúde repassou, nesta segunda-feira (26), R$ 4,6 milhões para apoio logístico do Ministério da Defesa na região. Iniciada em 02 de maio deste ano, a operação se estende até 9 de novembro junto às populações ribeirinhas, rurais e indígenas de oito distritos de Saúde Indígena (DSEI) dos estados do Amazonas, Pará, Amapá e Acre.  Durante um período de seis meses, serão realizadas 16 missões, distribuídas em 157 dias e 488 horas de voo. Ao todo, são 953 tripulantes nas aeronaves da FAB, entre agentes de saúde estaduais, municipais, de saúde indígena dos DSEIs e pilotos.

A coordenadora do Programa Nacional de Imunizações (PNI) do Ministério da saúde, Carla Domingues, destacou a importância desta operação. “Esse trabalho é mais um exemplo das políticas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS), que buscam garantir a consolidação do direito à saúde. Esta ação viabiliza o acesso a todos os cidadãos brasileiros às vacinas fornecidas pelo SUS, de acordo com os preceitos constitucionais de equidade e universalidade dos serviços de saúde”, ressaltou a coordenadora.

As localidades, onde acorrem as ações, foram definidas em reunião no início deste ano com a  participação de representantes dos programas estaduais de imunizações dos estados do Acre, Amapá, Amazonas e Pará. Também participaram da reunião, representantes dos oito DSEIs onde são realizadas as missões; equipe do PNI e representantes do Ministério da Defesa. A partir deste encontro, ocorrido em março deste ano, foram priorizadas as localidades de difícil acesso das comunidades rurais, ribeirinhas e aldeias indígenas, que serão visitadas pelas equipes de imunização.

Logística – Os representantes dos estados e DSEIs e pilotos da Força Aérea Brasileira são responsáveis por verificar as coordenadas geográficas destas localidades, conferir a melhor época para realização das missões - de acordo com o período climático favorável - e estipulam as horas voo necessárias para cada missão. São utilizados helicópteros e aeronaves de asa fixa, a depender da necessidade, e condições de acesso às comunidades. As equipes que realizam as missões são compostas por agentes de saúde estaduais, municipais, de saúde indígena dos DSEIs e dos pilotos da FAB.

Realizada desde 1993, o projeto é uma parceria dos ministérios da Saúde e da Defesa e estados e municípios. O objetivo é atualizar as cadernetas de vacinação dessas populações em áreas de difícil acesso do território brasileiro. Iniciada apenas no estado do Amazonas, após a notificação de surtos de sarampo em populações indígenas da região do Rio Juruá, a operação vem, desde então, ampliando seu escopo de atuação para atender também populações rurais e ribeirinhas de áreas de difícil acesso de outros estados.