O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmaram, nesta quinta-feira, 1º de fevereiro, acordo para a ampliação do Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos (Sinalid). O documento foi assinado pelos presidentes das duas instituições, respectivamente, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

"Os registros oficiais indicam que nos últimos dez anos 700 mil pessoas foram registradas como desaparecidas no país. O Sinalid busca justamente proporcionar uma melhor política pública das instituições brasileiras para localização de pessoas", afirmou Raquel Dodge. A presidente do CNMP explicou, ainda, a especial importância da parceria com o Tribunal Superior Eleitoral nesse projeto."O TSE tem provavelmente a mais valiosa fonte de dados de pessoas do Brasil porque têm informações completas, extensas, e com dados biométricos," ressaltou.

O Sinalid foi instituído por meio do acordo de cooperação celebrado entre o CNMP e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em 24 de agosto de 2017. O objetivo é estabelecer cooperação técnica para o desenvolvimento de ações conjuntas e apoio mútuo às atividades de interesse comum de sistematização dos procedimentos de comunicações e registros de notícias de pessoas desaparecidas e/ou vítimas de tráfico de seres humanos.

O termo firmado também busca o tratamento, a indexação e disponibilização dos referidos dados aos interessados, de forma a potencializar ações de busca de pessoas desaparecidas, submetidas ao tráfico de seres humanos ou em situações correlatas. De acordo com o modelo, o sistema será gerido administrativamente pelo CNMP e tecnicamente pelo MP/RJ, aproveitando a expertise do órgão estadual.

Participaram da solenidade de assinatura os conselheiros do CNMP Marcelo Weitzel e Dermeval Farias, além da secretária de Direitos Humanos e Defesa Coletiva, Ivana Farina, e da secretária-geral, Adriana Zawada. Ministros do Tribunal também estiveram presentes.

Adesão do Ministério Público

Em solenidade ocorrida na sede da Procuradoria Geral da República, em Brasília, no dia 13 de novembro, procuradores-gerais de Justiça assinaram o termo de cooperação entre o CNMP e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP/RJ) para implementação do Sinalid no âmbito do Ministério Público. Atualmente, vinte e sete unidades do Ministério Público aderiram ao sistema.

O ensino à distância na área de saúde precisa de limites, e eles têm que ser discutidos com o Ministério da Educação e com o Conselho Nacional de Educação. Essa é a opinião do relator da matéria que têm gerado muita polêmica na Câmara. Ela tramita por meio do projeto de lei (PL 5414/16) do deputado Rodrigo Pacheco, do PMDB mineiro, que proíbe o incentivo do governo a cursos da área de saúde na modalidade à distância. O relator da proposta, deputado Átila Lira, do PSB do Piauí, alterou o texto original. Lira mantém o incentivo público, mas cobra maior rigor do MEC e do CNE na fiscalização.

"O Ministério da Educação deixou livre a questão do ensino à distância para a área da saúde, o que preocupa a todos, sobretudo porque são ciências e conhecimentos aplicados ao corpo humano e à vida. De maneira geral, a crítica é no sentido de que, se o ensino presencial já é problemático, difícil e com qualidade discutível, quanto mais o ensino à distância".

Átila Lira fixa nas diretrizes curriculares nacionais o limite para o ensino de saúde à distância: "Nos componentes curriculares, nós temos conteúdos e atividades. Precisamos definir isso para nós termos um ensino de qualidade e não o governo se aproveitar de uma modalidade de ensino massiva - ou seja, mais barata e mais simples - para querer cumprir metas de atendimento educacional sem qualidade. Ensino à distância é a realidade e a tecnologia pode ajudar a melhorar a educação. Mas é preciso responsabilidade: o que é prático tem que ter laboratório e não achar que tudo pode ser dado de forma virtual".

O texto de Lira chegou a ser aprovado na Comissão de Educação, no fim de dezembro, mas a deputada Alice Portugal, do PC do B da Bahia, pediu a anulação da reunião. Alice apontou irregularidades na votação, que ocorreu na presença de apenas dois deputados em reunião retomada às pressas logo depois de sessão do Plenário da Câmara.

"De fato, foi constrangedor para esse Parlamento assistir uma reunião da Comissão de Educação com dois parlamentares. A decisão é avessa. Ali não é maioria ou minoria, ali é saber se o Brasil educacional quer formar médicos à distância e enfermeiros à distância. Costurava-se um acordo com o relator Átila Lira para dar meio ano para o Conselho Nacional de Educação dizer se poderíamos dar a distância a algumas disciplinas e quais disciplinas. Peço a anulação."

Em audiência pública na Comissão de Educação, representantes dos conselhos federais da área de saúde criticaram os cursos à distância e ressaltaram a necessidade de treinamento contínuo do estudante no ensino de saúde. Por outro lado, dirigentes do Conselho Nacional de Educação garantiram que o ensino de saúde à distância é fiscalizado com o mesmo rigor dos cursos presenciais e podem ter a oferta ampliada no País.

No fim de 2017, a Mesa Diretora da Câmara incluiu a Comissão de Seguridade Social entre os colegiados que vão analisar o mérito da proposta. Em princípio, o projeto de lei que trata do ensino de saúde à distância tem tramitação conclusiva nas comissões, mas, diante das polêmicas, a tendência é que o Plenário da Câmara também se pronuncie sobre o tema.

(Fonte: Agência Câmara)

Professores e estudantes da Unifesspa devem lançar no mês que vem (fevereiro) um documentário sobre a trajetória de Emmanuel Wambergue, o Manu, ativista dos direitos humanos que há 40 anos reside em Marabá. O documentário "Manu: essa história não é minha só", de 15 minutos, aborda parte da história deste importante personagem da luta pela terra, pelos direitos humanos e pela preservação da floresta amazônica.

A produção audiovisual é resultado do projeto "História, Memória e Narrativa: a importância do uso de biografias para o ensino e a pesquisa na Educação Básica em Marabá", coordenado pelo professor da Faculdade de História da Unifesspa, Fábio Pessôa; e financiada pelo Canal Futura. O documentário foi um dos 20 selecionados no Edital Curtas Universitários e a Unifesspa foi a única instituição contemplada em Marabá. A ideia de submeter o projeto foi da discente de Ciências Sociais Giovanna Vale, que também assumiu a direção do documentário.

Escrito pelas professoras Rianne Souza Araujo (Seduc), Vanessa Frazão Lima (Facsat/Unifesspa) e Fábio Pessôa (FAHIST/unifesspa), o projeto foi selecionado no mês de agosto para ser financiado com recursos do Edital Curtas Universitários, desenvolvido pelo Canal Futura em parceria com a ABTU e a TV Globo. A partir daí foram quase cinco meses de trabalho árduo de toda a equipe, que também contou com a participação de Jhemerson Costa, discente do curso de História e bolsista junto ao Programa de Apoio a Projetos de Intervenção Metodológica –Papim. A finalização do documentário ficou a cargo da Tramateia – Filmes & Produções.

Na manhã do último sábado (16), os principais envolvidos no projeto se reuniram na Unidade I do Campus de Marabá para definir as estratégias de divulgação do documentário, que será lançado em fevereiro. A expectativa é que a produção circule em todo o país, por meio do Canal Futura,  além de ser utillizado como instrumento de formação na educação básica, em escolas públicas. O vídeo também deverá ser exibido nos locais onde foram coletadas entrevistas, como São Domingos e Palestina. De acordo com o professor Fábio Pessôa, o documentário representa o início de um projeto maior, que prevê a criação de um banco de dados audiovisual sobre as histórias de vida de outros sujeitos sociais da Região. Outro grande objetivo  é incentivar a produção de documentários na Universidade e Educação Básica. 

Emanuel Wanberg, o Manu

O francês Emanuel Wanberg, mais conhecido como “Manu”, chegou a Marabá em junho de 1975 juntamente com outros franceses ligados à ordem religiosa dos Oblatos de Cristo. Antes dele, já havia chegado à região o Padre Roberto de Valicourt, da mesma ordem religiosa, para atuar no município de São Domingos do Araguaia, personagens que teriam destacada participação junto à Comissão Pastoral da Terra (CPT), entidade criada em 1975 e que seria fundamental como apoio às lutas camponesas e à luta pelos direitos humanos desde a sua fundação até os dias atuais. “Manu” foi o primeiro coordenador da CPT em Marabá, atuando até 1987, engajando-se diretamente nas ocupações de terra, denunciando as arbitrariedades cometidas por autoridades civis e militares contra os posseiros, além de contribuir para a organização de sindicatos de trabalhadores rurais combativos. Até hoje, “Manu” contribui, como agrônomo, em projetos agroecológicos na região.

Sobre o projeto

O Projeto "História, Memória e Narrativa: a importância do uso de biografias para o ensino e a pesquisa na Educação Básica em Marabá", coordenado pelo professor Fábio Pessôa teve como objetivo incentivar os alunos do curso de História e demais licenciaturas da Unifesspa na prática de pesquisa em História Regional, tendo como foco a indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a extensão, além de ofertar para alunos do curso de Licenciatura e professores da Educação Básica de Marabá, através de palestras, cursos e oficinas, metodologias para o uso de histórias de vida e biografias nas aulas de história e projetos de extensão sobre a história recente da cidade.

Além do documentário, o Projeto também realizou duas oficinas sobre o uso de fotografia junto aos alunos de duas escolas de Marabá: EMEF Julieta Gomes Leitão e EEEM Gabriel Pimenta. As oficinas foram realizadas pelos bolsistas do projeto, Giovanna Vale e Jhemerson Costa. O projeto conta com as professoras colaboradoras Rianne Souza Araújo (Seduc), Vanessa Frazão Lima (Facsat/Unifesspa) e os bolsistas Jhemerson Costa (História) e Giovanna Vale (Ciências Sociais). São discentes colaboradores do projeto: Carlos Walber (História) e Carolina Ferreira (História).

 

Fonte: Unifesspa

Foto: Clara Frazão Pessoa

 

 

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou projeto (PLP 428/17) que estende aos empregados domésticos o direito de receber abono salarial de um salário mínimo por ano. Este direito já é assegurado, hoje, a todos os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos por mês de empregadores que contribuem para o PIS/Pasep (Lei 7.998/90).

Segundo o IBGE, no Brasil existem quase 6 milhões de empregados domésticos. Mas apenas quem tem carteira assinada terá direito ao benefício.

De acordo com a proposta, apresentada pelo deputado Bebeto (PSB-BA), para receber o abono o trabalhador tem que estar cadastrado há pelo menos cinco anos no PIS/Pasep ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais.

Já o empregador tem que contribuir com 1% sobre o salário do empregado, quantia considerada irrisória pela relatora do projeto na comissão, a deputada Erika Kokay (PT-DF).

Para ela, a medida corrige uma injustiça: "Esta contribuição é uma contribuição mínima para o trabalhador. Porque isso vai representar 1% de quem ganha até dois salários mínimos, vai representar no máximo 20 reais. No máximo 20 reais para você assegurar justiça. No máximo 20 reais ou por volta disso para que você assegure que não haja diferenciação, que nós não tenhamos trabalhadores e trabalhadoras de segunda categoria no Brasil".

Em 2015, uma emenda constitucional (EC 72) já tinha dado aos empregados domésticos direitos que até então só os demais trabalhadores tinham, como FGTS obrigatório e banco de horas.

Para o economista Max Leno, do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos socioeconômicos, o Dieese, o projeto é mais uma tentativa de equiparar direitos: "Como outras categorias também tem direito ao abono salarial, essas mudanças estabelecidas no âmbito do projeto para que o trabalhador doméstico também receba o abono salarial veio neste sentido: se somar ao conjunto de leis que asseguram uma melhoria, sob o ponto de vista do direito, dos direitos legais, aos trabalhadores e trabalhadoras domésticos".

Mas a proposta é vista com cautela por quem acha que mais uma contribuição dos empregadores pode vir a reduzir o número de carteiras assinadas.

A trabalhadora doméstica Maria das Dores de Abreu Cavalcante, com sete anos de carteira assinada, elogia o projeto, mas teme a redução do número de empregos: "É uma garantia, mas também sobrecarrega os patrões e muitos empregadores também vão ter dificuldade para isso: mais abono, férias, 13º. Mas seria bom também. Seria ruim para quem sobrecarrega de tanta coisa para pagar no final de ano".

A proposta que garante abono anual para trabalhadores domésticos tramita em regime de prioridade e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, vai para o Plenário.

(Fonte: Câmara dos Deputados)

 

A Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa) vem se posicionando firmemente contra a violência no campo e se solidarizando aos camponeses, quilombolas e indígenas na luta pela terra e pelo território na Região. Na semana passada, foi entregue à Justiça um relatório produzido por pesquisadores da Unifesspa denunciando os problemas e violações de direitos ocorridos durante a ação de despejo do acampamento Helenira Rezende, no último dia 27 de novembro.

Professores da Instituição observaram de perto a ação de reintegração de posse determinada pelo juízo da Vara Agrária de Marabá e pelo Tribunal de Justiça do Estado, que atingiu mais de 300 famílias do acampamento. O documento destaca a ausência do aparato estatal para o acolhimento às famílias, em especial, o direito à educação de inúmeras crianças e adolescentes.

De acordo com os pesquisadores, cerca de 150 crianças estão sem aula e podem perder o ano letivo. Além disso, as famílias vivenciam condição de extrema vulnerabilidade, destituídas do seu território de vida e da possibilidade de apoio mútuo, uma vez que foram removidas isoladamente ou em grupos reduzidos para o Km 35, Vila Sororó e outras áreas entre os municípios de Marabá e Eldorado dos Carajás.

O texto do relatório aponta, ainda, para a pressão exercida sobre as famílias para que deixassem o local com seus pertences o mais rápido possível, quando a liminar estabelecia prazo de três dias e a presença ostensiva de seguranças particulares armados, em uma evidente estratégia de intimidação. “Dezenas de caminhões, uma pá carregadeira, um trator e dezenas de funcionários contratados pela empresa, empenhada sobremaneira em apressar o término do despejo, também foram mobilizados para a ação. Casas foram derrubadas sem qualquer consulta aos moradores”, detalham os pesquisadores em um trecho do relatório.

A próxima ação judicial a ser cumprida vai atingir o acampamento Hugo Chaves, com a reintegração de posse marcada para o dia 13 de dezembro. A Vara Agrária de Marabá realiza no próximo dia 11 de dezembro uma audiência para decidir sobre o cumprimento da ação de despejo no acampamento Dalcídio Jurandir, em Eldorado dos Carajás. Em toda a região, estima-se  que cerca de 2 mil famílias de trabalhadores rurais sem-terra sejam afetadas com o cumprimento de liminares.

A Unifesspa, por meio de pesquisas científicas e projetos de extensão, vem reunindo um conjunto de dados que demonstram a relevância dessas comunidades no âmbito regional. Um diagnóstico sobre o acampamento Dalcídio Jurandir deverá ser entregue à Justiça, nos próximos dias, com o objetivo de subsidiar as próximas decisões judiciais. A expectativa é que a análise do judiciário possa levar em consideração aspectos antropológicos e as condições produtivas, sociais e de infraestrutura dessa comunidade.

As pesquisas realizadas no acampamento Dalcídio Jurandir tiveram apoio do projeto "Diagnóstico da agricultura familiar em Marabá e Região", desenvolvido por professores da Unifesspa, que irá demonstrar os níveis de produção agrícola, comercialização e infraestrutura em áreas de assentamento. O projeto envolve seis professores dos cursos de Agronomia, Educação do Campo e Geografia, 14 bolsistas de iniciação científica e quatro pesquisadores convidados, além de parcerias com movimentos sociais.